AGU Pede Ampliação do Prazo para 12 Meses
Anvisa solicita, via AGU, mais tempo para regulamentação da cannabis medicinal.
Em 13 de novembro de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, a importação de sementes e o cultivo de cannabis sativa com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) — inferior a 0,3% — para fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais. A decisão estabeleceu um prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União regulamentassem a matéria, fixando diretrizes para evitar desvios e assegurar a idoneidade das empresas envolvidas.
Em 12 de dezembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs recurso no STJ solicitando a ampliação desse prazo para 12 meses, a contar da publicação do acórdão em 19 de novembro de 2024. A AGU argumentou que a complexidade do tema exige mais tempo para que os órgãos federais elaborem uma regulamentação coesa e tecnicamente sólida. O recurso destacou que a regulamentação demanda articulação entre diversos órgãos governamentais, cada um com competências específicas, o que justifica a necessidade de um período mais extenso.
A AGU enfatizou que o pedido de ampliação do prazo não tem o intuito de postergar ou inviabilizar a execução da decisão do STJ, tampouco questionar seu mérito. O objetivo é evitar eventual judicialização referente ao cumprimento da decisão, garantindo segurança técnica e jurídica ao processo. Além disso, os atos normativos da Anvisa devem ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório (AIR), procedimento que envolve diversas etapas e demanda tempo adicional para assegurar a qualidade e eficácia da regulamentação proposta.
Impactos na Regulamentação e na Produção Artesanal
A decisão do STJ representa um marco significativo no cenário jurídico brasileiro, potencialmente destravando o mercado nacional de cannabis para fins medicinais. Atualmente, o plantio da cannabis para esses fins não é regulamentado no país, e a decisão judicial visa suprir essa lacuna normativa. Contudo, o prazo maior solicitado pela AGU também abre espaço para rediscutir questões cruciais, como o limite de 0,3% de THC e a regulamentação de óleos artesanais.
Muitas associações de pacientes e produtores de cannabis medicinal no Brasil operam sem autorização formal, enfrentando desafios legais e regulatórios. A BrisaLuz acredita que a ampliação do prazo também é uma oportunidade para que esses tópicos sejam debatidos de forma ampla, incluindo a segurança dos pacientes e a qualidade dos produtos artesanais. A regulamentação inclusiva dessas práticas é essencial para garantir um mercado justo e seguro.
Próximos Passos
A ampliação do prazo para 12 meses permitiria uma abordagem mais abrangente e tecnicamente sólida, assegurando que a regulamentação atenda plenamente aos objetivos de saúde pública e segurança, sem comprometer a qualidade técnica e a segurança jurídica do marco regulatório a ser estabelecido. Somente com tempo suficiente será possível desenvolver uma regulamentação eficaz, segura e alinhada com as capacidades e realidades nacionais, além das melhores práticas internacionais.
O desfecho desse processo regulatório será determinante para o futuro do uso medicinal da cannabis no Brasil, e a sociedade acompanha atentamente os próximos passos das autoridades envolvidas.