• (sem título)
    Transitou em julgado a sentença no caso BrisaLuz, encerrando de forma definitiva o processo sem condenação e com restituição dos bens apreendidos. A BrisaLuz é uma associação voltada ao apoio de famílias que buscavam acesso a produtos derivados de cannabis para fins terapêuticos, especialmente em contextos de saúde complexos. O…
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  • Caso BrisaLuz: TJPR reconhece excesso em caso de associação de cannabis medicinal e processo é encerrado sem condenação
      Decisão definitiva da primeira instância, já transitada em julgado, encerra o caso após análise técnica conduzida pelo Tribunal de Justiça do Paraná O processo penal movido contra os fundadores da Associação BrisaLuz de Famílias Atípicas, Jayme Amatnecks e Emanuela Pereira Eduardo, foi definitivamente encerrado sem condenação e sem geração…