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Mês: agosto 2025

TJPR tranca ação penal e abre precedente histórico em defesa de associações de cannabis medicinal

08/08/2025 Autor: brisaluz Categoria: Uncategorized

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concede Habeas Corpus e encerra acusações de tráfico e associação para o tráfico contra fundadores da BrisaLuz, criando marco jurídico para pacientes e organizações que lutam pelo acesso ao óleo medicinal. Em 7 de agosto de 2025, a 5ª Câmara Criminal…

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