Cannabis Medicinal: julgamento sobre Associação de Pacientes é suspenso novamente e será retomado em junho

Relator da 5ª Câmara Criminal do TJPR pede vista pela segunda vez e adia decisão sobre Habeas Corpus da BrisaLuz Associação de Famílias Atípicas

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), sob a relatoria do Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, suspendeu novamente o julgamento do Habeas Corpus impetrado pelos fundadores da BrisaLuz Associação de Famílias Atípicas.

O relator, que já havia pedido vista anteriormente, solicitou novo prazo para análise, prorrogando o julgamento por mais 15 dias. A nova audiência está marcada para o dia 5 de junho de 2025.

A medida mantém a expectativa sobre o caso, que poderá configurar um precedente paradigmático (decisão judicial que estabelece nova referência para casos semelhantes) no tratamento jurídico das Associações de Pacientes de Cannabis Medicinal no país.

“No caso da BrisaLuz Associação de Famílias Atípicas, a defesa busca afastar a interpretação de que associações que produzem artesanalmente óleo de cannabis medicinal possam ser tratadas como organizações criminosas ou tráfico de drogas.”

Dr. André Feiges. Advogado de defesa

O caso: de acusados a uma decisão aguardada

A BrisaLuz — Associação de Famílias Atípicas, fundada para atender centenas de famílias atípicas que dependem do óleo artesanal de cannabis medicinal, foi alvo, em 2023, de uma operação policial. A ação resultou na apreensão de plantas e óleos, além da prisão de seus fundadores.

“Fomos tratados como traficantes, mas sempre fomos cuidadores. A nossa missão é garantir acesso ao óleo artesanal de cannabis medicinal para quem mais precisa. A violência da operação policial, com cães, armamento e exposição pública, foi um trauma para todos nós”, afirma Jayme Amatnecks, fundador da BrisaLuz Associação de Famílias Atípicas, ao lado de Emanuela Pereira Eduardo.

Impacto nas famílias

Após a apreensão, centenas de famílias ficaram sem acesso ao óleo medicinal que utilizavam para tratar condições como epilepsia, autismo e dores crônicas.

“Meu filho voltou a ter crises. Só quem vive isso sabe o desespero que é. Nossa familia precisa da BrisaLuz”, relata Cíntia Castro, atual vice-presidente da BrisaLuz Associação de Famílias Atípicas.

“Ficamos sem o óleo e sem alternativa, esperando uma solução que demorou demais”, complementa Analu Borges, associada da BrisaLuz AFA desde 2022.

Defesa e expectativas

“Essa decisão representa um divisor de águas, pois o Tribunal afastará expressamente a ideia de que uma Associação de Pacientes de Cannabis Medicinal possa ser tratada como organização criminosa ou tráfico de drogas”, afirma Dr.André Feiges, advogado de defesa da BrisaLuz.

A defesa aguarda a conclusão do julgamento e confia que o Tribunal reconheça a natureza associativa e medicinal da atividade desenvolvida pela BrisaLuz.

Regulamentação ainda é inexistente

Atualmente, não há regulamentação sanitária que permita que Associações de Pacientes de Cannabis Medicinal obtenham autorização administrativa para cultivo ou produção de óleo artesanal.

Enquanto isso, entidades como a BrisaLuz Associação de Famílias Atípicas seguem buscando amparo no Judiciário para manter suas atividades.

Histórico de ações policiais contra associações

O caso da BrisaLuz não é isolado. Diversas Associações de Pacientes de Cannabis Medicinal no Brasil já foram alvo de operações policiais que tratam o cultivo artesanal como crime.

Em abril de 2021, a Apepi, no Rio de Janeiro, sofreu uma operação policial em sua fazenda em Miguel Pereira, após cassação de liminar que autorizava o cultivo para fins medicinais.

A Associação Canábica Maria Flor, em Marília (SP), também enfrenta desafios legais e participou de audiências públicas no STJ relatando as dificuldades causadas por operações policiais e pela falta de regulamentação.

Em março de 2025, a Ascamed, no Rio Grande do Sul, foi alvo da operação “Desvio Verde” da Polícia Federal, que resultou na apreensão de óleos medicinais e na destruição de plantações, impactando o tratamento de mais de 900 pacientes.

Perspectivas

Com a retomada do julgamento marcada para 5 de junho de 2025, a BrisaLuz — Associação de Famílias Atípicas segue prestando apoio a centenas de famílias que dependem da cannabis medicinal como parte de seus tratamentos.

“Não lutamos apenas pelo nosso filho, mas por todas as famílias que, como nós, encontraram na cannabis medicinal a única possibilidade de qualidade de vida”, afirma Emanuela Pereira Eduardo, fundadora da BrisaLuz — Associação de Famílias Atípicas.

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Saiba mais:

• Quem somos

• Sustentação oral completa e 1º pedido de vistas. Dr André Feiges. 5ª Câmara Criminal do TJPR.