O novo episódio de criminalização expõe a desigualdade que atravessa o movimento canábico no Brasil.
o da criminalização seletiva das associações de cannabis medicinal.
Mesmo com avanços significativos na jurisprudência, a repressão ainda se volta contra quem escolheu cuidar quando o Estado se ausentou.
Uma pequena organização familiar, formada por cuidadores e pacientes, foi alvo de uma investigação que confundiu solidariedade com delito.
Mas o desfecho foi diferente: o que começou como acusação se transformou em um marco jurídico nacional para o uso associativo da cannabis medicinal.
O precedente que mudou o entendimento
Em agosto de 2025, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o
Habeas Corpus nº 0103381-66.2024.8.16.0000, reconheceu que a atuação dos fundadores da BrisaLuz
era lícita, associativa e de caráter terapêutico.
A decisão afastou integralmente as acusações de tráfico de drogas e associação para o tráfico,
fixando um precedente fundamental: não há crime quando a cannabis é utilizada como insumo farmacêutico em contexto associativo e com finalidade medicinal comprovada.
“A maconha apreendida não pode ser considerada droga para fins de tráfico,
uma vez que sua destinação descrita na denúncia era de insumo farmacológico.”— Desembargadora Simone Cherem Fabrício de Melo, voto condutor do acórdão.
O acórdão identificou excesso de acusação (“overcharging”) e reconheceu que a denúncia extrapolava os limites da legalidade.
Com isso, o Tribunal trancou as acusações de tráfico e associação, mantendo apenas uma infração de natureza administrativa,
vinculada ao art. 273 do Código Penal — passível de acordo de não persecução penal (ANPP).
Na prática, a Justiça reconheceu a legitimidade e a lisura da BrisaLuz,
consolidando uma das decisões mais relevantes da jurisprudência recente sobre o tema.
Quando o tamanho não protege
A Santa Gaia é uma das maiores associações do país, com estrutura técnica, alcance nacional e diálogo político.
Ainda assim, voltou a ser alvo de medidas coercitivas que expõem a vulnerabilidade jurídica do setor.
Se até as grandes enfrentam esse tipo de ação, o que dizer das pequenas, que sobrevivem apenas com fé, trabalho artesanal e senso de missão?
A BrisaLuz nasceu pequena, independente e artesanal — fruto da união de famílias atípicas que buscavam autonomia e dignidade
para tratar seus filhos.
Sem patrocínios, sem alianças partidárias, sem holofotes.
Foi justamente essa simplicidade que revelou sua força: a fé na ciência, na lei e no amor como forma de resistência.
A desigualdade que persiste
O contraste entre Santa Gaia e BrisaLuz revela uma assimetria evidente.
A legislação é a mesma, mas sua aplicação não é.
Enquanto algumas associações são reconhecidas como legítimas, outras seguem sendo alvo de investigações, apreensões e campanhas de desinformação —
mesmo adotando protocolos idênticos de rastreabilidade, prescrição médica e controle técnico.
Essa falta de uniformidade ameaça a base do movimento canábico brasileiro:
a confiança entre as famílias e suas associações.
Criminalizar o cuidado é, em última instância, negar o direito fundamental à saúde e perpetuar um ciclo de medo e insegurança jurídica.
A lição que fica
O precedente da BrisaLuz mostrou que a Justiça é capaz de compreender a diferença entre tráfico e tratamento.
E que o tamanho de uma estrutura não define sua legitimidade — o que define é o propósito, a transparência e o compromisso com a vida.
Hoje é a Santa Gaia.
Ontem foi a BrisaLuz.
E amanhã?
Enquanto o país não adotar um entendimento uniforme, humano e constitucional sobre o tema,
o cuidado continuará sendo um ato de coragem.