Uma lacuna na legislação deixa milhares de famílias entre a urgência do cuidado e o silêncio do Estado.
A resposta é simples: não é competência da Anvisa regular óleos artesanais de cannabis. E essa afirmação vem da própria agência.
O que a Anvisa regula
A Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é o órgão responsável por autorizar e fiscalizar medicamentos, alimentos, cosméticos e produtos para a saúde no Brasil. Em 2019, com a publicação da RDC nº 327, a agência criou uma via legal para que produtos à base de cannabis — especialmente com CBD e/ou THC — pudessem ser vendidos em farmácias, mediante prescrição médica e seguindo critérios industriais rigorosos.
Esses produtos devem ser produzidos em instalações licenciadas, com autorização de funcionamento emitida pela Anvisa, em conformidade com as Boas Práticas de Fabricação e Distribuição.
O problema é que essa regulamentação não contempla a realidade de milhares de pacientes e famílias brasileiras que dependem do óleo artesanal — produzido em pequena escala, por associações sem fins lucrativos, com cultivo próprio e uso exclusivo para associados.
O que está fora do escopo da agência
A própria Anvisa já se manifestou publicamente — inclusive em resposta ao Superior Tribunal de Justiça — afirmando que não possui competência legal para deliberar sobre o cultivo da cannabis nem sobre produções artesanais de derivados.
Em outras palavras, não se trata de omissão, mas de uma limitação legal. A agência não tem atribuição para criar regras para algo que o Congresso Nacional ainda não disciplinou. Por isso, toda a produção artesanal de óleo de cannabis permanece fora do alcance da regulação sanitária federal.
Essa posição cria uma lacuna: os produtos artesanais não são proibidos, mas também não são reconhecidos oficialmente. Eles existem em uma zona de exceção, sem registro, sem fiscalização e sem proteção institucional.
As famílias e as associações no vácuo
Diante da ausência do Estado, surgem as associações — formadas por mães, pais, médicos e cuidadores — que assumem a responsabilidade ética, técnica e jurídica pela produção e fornecimento dos óleos artesanais. Muitas operam com prescrições médicas, laudos laboratoriais e acompanhamento clínico dos pacientes.
Mas tudo isso acontece à margem da regulação sanitária oficial.
Sem autorização da Anvisa, essas organizações muitas vezes são alvo de fiscalização policial, apreensões e até processos criminais — mesmo quando operam com base em decisões judiciais ou habeas corpus preventivos.
O Judiciário como alternativa
Nos últimos anos, o Poder Judiciário tem atuado como ponte entre o direito à saúde e a ausência de políticas públicas. Diversas famílias conseguiram na Justiça o direito de cultivar cannabis para fins medicinais, e várias associações obtiveram liminares autorizando sua atuação — ainda que com restrições.
O Supremo Tribunal Federal e o STJ já reconheceram, em votos e decisões, a legitimidade do uso medicinal da cannabis, mas até hoje o Brasil não possui uma legislação que discipline o cultivo, a produção artesanal e a distribuição associativa desses medicamentos.
O que está em jogo
A não regulação dos óleos artesanais de cannabis coloca milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade. Sem uma política pública clara, o cuidado com a saúde torna-se um ato de resistência.
As associações — como a BrisaLuz — seguem trabalhando com responsabilidade e compromisso, produzindo artesanalmente, com rigor técnico e legal, mas sem o respaldo institucional que deveria garantir segurança para todos os envolvidos.
Enquanto isso, a ausência de regulação coloca em risco não apenas quem produz, mas também quem depende do óleo para viver.
Uma urgência que não pode esperar
A cannabis medicinal já é uma realidade no Brasil. O que falta é coragem política para reconhecer que o cuidado com a saúde também pode nascer fora dos laboratórios e das grandes corporações.
Regular os óleos artesanais de cannabis não é só uma questão técnica — é um ato de justiça, saúde pública e dignidade humana.