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Parecer Jurídico
Efeitos estruturais do Habeas Corpus concedido no caso dos fundadores da Associação BrisaLuz de Famílias Atípicas e repercussões do atual ambiente regulatório sanitário na tipicidade do art. 273 do Código Penal I – Relatório Submete-se à análise a extensão dos efeitos jurídicos do Habeas Corpus concedido em favor dos fundadores…
Mas as associações de cannabis vão se inscrever no sandbox da Anvisa?
O “ambiente regulatório experimental” abre uma nova fase — e também uma divisão estratégica: aderir para participar da construção do marco, ou manter a rota sustentada por decisões judiciais já vigentes? A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no fim de janeiro de 2026, um conjunto de regras voltadas…
Modelo BrisaLuz AFA
O modelo da BrisaLuz AFA foi estruturado a partir da realidade concreta das famílias que acompanha. Ele integra cultivo, produção e dispensação dentro de uma lógica associativa, artesanal e tecnicamente fundamentada, garantindo continuidade de cuidado, rastreabilidade e responsabilidade jurídica. A BrisaLuz é uma associação sem fins lucrativos organizada para assegurar…
Cannabis medicinal no Brasil: sandbox regulatório, captura institucional e o alerta que veio do caso INSS
A regulamentação da cannabis medicinal vive uma tensão rara: enquanto a Anvisa propõe um sandbox regulatório para associações, o país assiste à investigação de fraudes no INSS revelar como estruturas técnicas podem ser atravessadas por interesses e intermediários. O encaminhamento de apuração administrativa à Anvisa, no contexto do caso, elevou…
Ministro do STF determina apuração sobre revisão da RDC da cannabis da Anvisa
Decisão mira possível influência indevida de empresas farmacêuticas no processo regulatório e recoloca a norma sob escrutínio institucional Uma decisão recente do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a apuração de eventuais irregularidades no processo de revisão da RDC nº 327/2019 da Anvisa, norma que regula o…
Hoje é a Santa Gaia. Ontem foi a BrisaLuz. Amanhã, quem mais?
O novo episódio de criminalização expõe a desigualdade que atravessa o movimento canábico no Brasil. A recente operação contra a Associação Santa Gaia, em São Paulo, reacendeu um debate que o país ainda não teve coragem de encerrar: o da criminalização seletiva das associações de cannabis medicinal. Mesmo com avanços…
A Verdade sobre o Caso BrisaLuz
Em maio de 2023, a BrisaLuz foi alvo de uma operação policial que resultou em matérias sensacionalistas e acusações graves.Vídeos e declarações públicas imputaram aos fundadores da associação crimes de tráfico e associação ao tráfico. Hoje, com base em decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, podemos esclarecer os fatos….
STJ pressiona por regras de cultivo; Anvisa ajusta listas, e movimento associativo ganha fôlego.
Fortaleza (CE) — A reta final de setembro chega com o termômetro regulatório no vermelho para a cannabis medicinal no Brasil. A Primeira Seção do STJ prorrogou para 30 de setembro de 2025 o prazo para que a União e a Anvisa apresentem a regulamentação do cultivo medicinal — e,…
TJPR tranca ação penal e abre precedente histórico em defesa de associações de cannabis medicinal
5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concede Habeas Corpus e encerra acusações de tráfico e associação para o tráfico contra fundadores da BrisaLuz, criando marco jurídico para pacientes e organizações que lutam pelo acesso ao óleo medicinal. Em 7 de agosto de 2025, a 5ª Câmara Criminal…