30 de maio de 2025 — Há exatamente dois anos, em 30 de maio de 2023, a sede da Associação BrisaLuz e a residência de seus fundadores foram alvo de uma operação policial que resultou na prisão de seus responsáveis e apreensão de materiais voltados à produção artesanal de óleo de cannabis para fins terapêuticos.
A BrisaLuz participa ativamente dos movimentos pela regulamentação da Cannabis Medicinal segundo os principios da agricultura familiar e produção artesanal.
Habeas Corpus
Agora, a expectativa se volta para o próximo dia 5 de junho, quando será julgado, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o habeas corpus (HC 103381-66.2024.8.16.0000) impetrado pela defesa da BrisaLuz. A decisão pode trancar definitivamente as acusações de tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsificação de medicamentos — crimes que, segundo os próprios autos, não foram apontados pela autoridade policial no relatório final do inquérito. Essas acusações foram posteriormente incluídas pelo Ministério Público com base apenas no boletim de ocorrência, o que, segundo a defesa, fere os princípios do devido processo legal.
O caso da BrisaLuz poderá se tornar um precedente paradigmático para outras associações, ao consolidar uma leitura judicial que diferencia claramente a atuação associativa voltada à saúde e bem-estar de famílias atípicas das práticas criminosas comumente enquadradas na legislação penal vigente.
Associações e a insegurança jurídica no Brasil
O modelo associativo de cultivo e produção de derivados da cannabis para fins medicinais ainda enfrenta um vácuo regulatório no Brasil. Enquanto milhares de famílias dependem de extratos fornecidos por associações, muitas dessas entidades operam sob risco constante de criminalização, por falta de uma legislação específica que ampare a produção nacional e artesanal. O julgamento da BrisaLuz é acompanhado por diversas outras organizações do país como um possível marco na pacificação jurídica do tema.
O avanço da regulamentação: limites e perspectivas
Em resposta a cobranças feitas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Governo Federal apresentou um cronograma de regulamentação da cannabis medicinal com expectativa de conclusão até setembro de 2025. A proposta, no entanto, vem sendo alvo de críticas de entidades sociais e pesquisadores, por priorizar um modelo voltado ao agronegócio e à indústria farmacêutica, deixando de contemplar adequadamente as associações e os agricultores familiares que sustentam a produção artesanal e solidária no país.
A BrisaLuz segue acompanhando com atenção esse processo, destacando que a regulamentação precisa ser plural, inclusiva e respeitosa às experiências que, como a da própria associação, nasceram da urgência terapêutica de famílias e da ausência do Estado.
Do trauma à reestruturação
Desde os eventos de 30 de maio de 2023, a BrisaLuz tem trabalhado na reconstrução de sua trajetória, com base em princípios de cuidado, organização e rastreabilidade. A associação seguiu consolidando seu papel como espaço legítimo de acolhimento a famílias atípicas e defensora do uso terapêutico da cannabis de forma artesanal, transparente e segura.
“A BrisaLuz é uma associação construída com base na solidariedade entre famílias e no respeito à agricultura familiar. Nosso modelo é artesanal, comunitário e transparente — totalmente diferente da lógica da indústria. O que cultivamos aqui é cuidado, não lucro.”
— Jayme Amatnecks, fundador da BrisaLuz
Impactos reais da ausência de regulamentação
A falta de uma regulamentação nacional clara para associações canábicas afeta diretamente as famílias. Muitos pacientes dependem de rifas, vaquinhas virtuais ou importações caríssimas para manter os tratamentos, o que torna o cuidado um privilégio de poucos.
Enquanto isso, iniciativas locais como a BrisaLuz seguem preenchendo uma lacuna deixada pelo Estado, oferecendo extratos produzidos com segurança, responsabilidade e rastreabilidade, mas enfrentando insegurança jurídica constante.
Como apoiar
Você pode contribuir com essa causa compartilhando esta matéria, acompanhando o julgamento do habeas corpus no dia 5 de junho e se informando sobre o direito ao cuidado com dignidade.
A BrisaLuz também está nas redes sociais e oferece um canal direto para associados e apoiadores: fale com a equipe via WhatsApp.
Leitura complementar
- Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a Fármacos à Base de Cannabis – AGU
- Senado discute uso medicinal da cannabis e plano do governo
- Associações de pacientes: direitos e precedentes – Conjur
- Regulamentação das associações é essencial, dizem especialistas – Câmara dos Deputados
- Governo prevê regulamentar cannabis medicinal até setembro de 2025