Fortaleza (CE) — A reta final de setembro chega com o termômetro regulatório no vermelho para a cannabis medicinal no Brasil. A Primeira Seção do STJ prorrogou para 30 de setembro de 2025 o prazo para que a União e a Anvisa apresentem a regulamentação do cultivo medicinal — e, nesta semana, reforçou a cobrança para que o governo detalhe as regras de cânhamo no país. O movimento é visto por associações como decisivo para destravar o acesso e reduzir a dependência de importados.
O que muda no curto prazo
No front sanitário, a Anvisa publicou em 29 de julho a RDC nº 985/2025, atualizando o Anexo I das listas de substâncias controladas. A norma, embora não regulamente por si só o cultivo, integra o pacote de ajustes que a agência vem fazendo enquanto prepara regras mais amplas para produtos de cannabis. Escritórios especializados lembram que a agenda regulatória 2024–2025 já prevê revisão específica para cannabis medicinal e estudos clínicos.
Congresso volta a falar em política nacional
No Legislativo, o histórico PL 399/2015 segue sem ir a plenário da Câmara, apesar de aprovado em comissão especial em 2021 (com cultivo restrito a pessoas jurídicas, incluindo associações de pacientes). Em paralelo, novas proposições surgiram neste ano no Senado e na Câmara, com enfoques que vão de descriminalização do cultivo terapêutico a fornecimento gratuito pelo SUS — um sinal de que o tema voltou ao radar político no segundo semestre.
Associações: de decisões judiciais a expansão territorial
No ecossistema associativo, o número de entidades com autorizações judiciais (HCs) segue em ascensão — reportagens e levantamentos mais recentes falam em quarenta ou mais organizações com permissão para cultivar coletivamente. Nas últimas semanas, decisões envolvendo entidades do Nordeste mantiveram o assunto em evidência, e o debate sobre como futuras regras federais irão incluir (ou não) as associações ganhou tração.
Estudos acadêmicos publicados em 2025 reforçam essa leitura: o setor associativo tem sido ator central para democratizar o acesso e judicializar o tema em defesa de pacientes, enquanto a regulação definitiva não chega.
Mercado: importados ainda dominam, mas lista se diversifica
A lista de produtos de cannabis importados autorizados no Brasil foi atualizada neste mês, e a maioria segue vindo dos Estados Unidos, embora cresça a presença de fornecedores da Europa, América Latina, África e Ásia. A fotografia reforça o diagnóstico: enquanto o cultivo nacional não é regulamentado, o país permanece dependente de importação, com impacto direto no preço final para famílias.
Ceará em foco: mobilização social e regras fiscais
No Ceará, movimentos sociais mantêm a pressão por uma política estadual de cannabis para fins terapêuticos, incluindo apoio a associações, fomento à pesquisa e capacitação de profissionais da rede pública — pauta que ganhou visibilidade desde maio e se conecta ao debate nacional. Em paralelo, a SEFAZ-CE divulgou comunicação específica sobre produtos derivados de cannabis em trânsito, chamando atenção para documentação fiscal e procedimentos, um recado direto a quem opera logística no estado.
Por que a próxima quinzena é decisiva
Prazo do STJ: a janela até 30 de setembro é vista como linha de corte para que o governo detalhe parâmetros de cultivo medicinal/cânhamo. Setor teme que um desenho pró-grandes empresas deixe associações em segundo plano — e pressiona por salvaguardas de inclusão.
Anvisa em modo ajuste: a atualização de listas e a agenda regulatória ativa indicam preparação técnica para um novo marco, mas o texto final depende de coordenação com o Executivo e da resposta à ordem do STJ.
Congresso reacende o debate: com projetos tramitando e audiências recentes, líderes de associações voltam a Brasília para tentar blindar o cultivo associativo e a acessibilidade econômica.
Opinião
À medida que o relógio corre para 30/09, o debate deixa de ser “se” o Brasil terá regras para cultivo e passa a ser “como” — e quem estará contemplado. O desafio é garantir um desenho que una segurança sanitária, acessibilidade econômica e participação do setor associativo, hoje responsável por amparar milhares de famílias.