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  • Caso BrisaLuz: TJPR reconhece excesso em caso de associação de cannabis medicinal e processo é encerrado sem condenação
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      Decisão definitiva da primeira instância, já transitada em julgado, encerra o caso após análise técnica conduzida pelo Tribunal de Justiça do Paraná O processo penal movido contra os fundadores da Associação BrisaLuz de Famílias Atípicas, Jayme Amatnecks e Emanuela Pereira Eduardo, foi definitivamente encerrado sem condenação e sem geração…
  • Antes da Anvisa, Justiça já reconhecia modelo associativo de cannabis medicinal no Brasil
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      TJPR antecipou critérios da regulação da cannabis medicinal ao reconhecer modelo associativo antes da RDC 1014 Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná analisou método de extração, estrutura laboratorial e atendimento a pacientes da Associação BrisaLuz de Famílias Atípicas Justiça, ciência e acesso à cannabis medicinal Uma decisão do…
  • Protegido: Manual I – Diretrizes para Agentes de Cuidado
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  • Parecer Jurídico
    por brisaluz
    Efeitos estruturais do Habeas Corpus concedido no caso dos fundadores da Associação BrisaLuz de Famílias Atípicas e repercussões do atual ambiente regulatório sanitário na tipicidade do art. 273 do Código Penal I – Relatório Submete-se à análise a extensão dos efeitos jurídicos do Habeas Corpus concedido em favor dos fundadores…